Esta declaração tem por objectivo esclarecer as medidas de supervisão adoptadas no tratamento da recolha de dados pessoais, pela MONIC, aos pedidos de registo ou renovação de nomes de domínio.

1. Regulamento de registo de nomes de domíno do MONIC
   

   O Governo da RAEM incumbiu a MONIC, para a prestação de serviços de gestão e registo dos nomes de domínio da região de Macau sob a extensão “.MO”. Sobre o respectivo Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da região de Macau vide a versão mais recente

2. Objectivo da recolha de dados pessoais
   Os principais objectivos da recolha de dados pessoais da MONIC, são os seguintes:
   • Administrar a prestação de serviços de registo dos nomes de domínio da região de Macau sob a extensão “.MO”;
   • Proporcionar informações relativas ao registo, assistência técnica, gestão e do interesse dos sectores e respectivos contactos;
   • Garantir a qualidade dos serviços;
   • Garantir a segurança dos dados

3. Em virtude das necessidades de gestão dos nomes de domínio, este Centro irá registar e armazenar, no servidor do MONIC, as seguintes informações:
   • Nome da instituição ou agência requerente de nome de domínio;
   • Informações de contacto do representante da instituição ou do agente (por exemplo, endereço, número de telefone e endereço electrónico);
   • Cópia da certidão de registo comercial, do certificado do registo da associação, da Declaração de Início de Actividade (M/1), do Conhecimento de cobrança (M/8) ou da respectiva prova de registo;
   • Requerimento e outras informações necessárias para a instrução do pedido de nome de domínio;
   • Registo do tempo despendido pelo utilizador na consulta da página electrónica do MONIC, informações de transmissão ou recepção e de operações efectuadas, etc.;
   • Todos os dados recebidos e registados em virtude do funcionamento do MONIC.

4. Utilização de dados pessoais registados em virtude da prestação de serviços da gestão de registo dos nomes de domínio
   Para alcançar o objectivo de recolha de informações acima indicado, a MONIC, pode ter acesso às informações registadas, incluindo nomes, dados de contacto de representante da instituição ou do agente, registos de consulta da página electrónica deste Centro, etc.

5. Pessoal autorizado para consultar informações respeitantes a nomes de domínio
   • A MONIC, e os funcionários aos quais foram delegados competências, têm o direito de consultar as informações e os registos acima referidos. Todo este pessoal deve cumprir o disposto nesta declaração e está sujeito ao dever de sigilo.
   • De acordo com as exigências dos serviços ou instituições competentes para superintender ou coordenar o registo de nomes de domínio da região de Macau, as mencionadas informações serão submetidas aos respectivos serviços ou instituições.
   • Em caso de investigação criminal e em situação legalmente exigida, as respectivas informações serão submetidas às autoridades de execução da lei, órgãos judiciais ou demais autoridades competentes para tratamento.
   • Segundo as práticas internacionais, os centros de registo de nomes de domínio devem proporcionar serviços de WHOIS para o público consultar a situação de registo desses nomes. O utilizador deve concordar com as cláusulas de utilização do serviço de informações WHOIS para poder consultar essas informações.

6. Consequências de violação
   Os dados pessoais serão conservados de acordo com as situações, podendo este Centro extrair os dados conservados, a qualquer momento, para efeitos de análise.

7. The result of violating this statement
   A qualquer pessoa que viole as disposições deste documento ser-lhe-á aplicada sanção.

8. Direitos do utilizador
   De acordo com a lei, o utente tem o direito à informação, à consulta e à oposição. No exercício do direito de consulta, o utente deve solicitá-lo por escrito, sendo que haverá lugar à eventual cobrança de determinada despesa administrativa.

A presente “Declaração de recolha de dados pessoais” pode ser revista, a qualquer momento. No caso de haver revisão, será publicada no nosso website e produzirá efeito imediato.

Esta página foi actualizada em 01/03/2018